Em 2013, o governo do Rio Grande do Sul anunciou a intenção de criar estabelecimentos prisionais exclusivos para condenados dependentes químicos. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado, a unidade prisional – que já está em fase de licitação – seria destinada ao cuidado de pequenos traficantes, já condenados, que sejam dependentes químicos e desejem aderir ao tratamento.
O assunto é tema de Inquérito Civil instaurado pela Procuradoria da República no estado a partir de nota técnica expedida pelo Departamento de Ações em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.
Em audiência pública sobre o tema, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão questionou sobre os mecanismos para assegurar que o projeto cumpra as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, especialistas e instituições vinculadas à área apontaram que um presídio com essas características afrontaria as determinações da Lei 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica. Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Saúde, a criação de unidades hospitalares ou prisionais destinadas exclusivamente aos dependentes de drogas, além de contrária às diretrizes da Política de Saúde Mental brasileira e às evidências científicas que preconizam evitar segregação dos doentes carrega dois riscos adicionais.
Na oportunidade, deliberou-se para a criação de um Grupo de Trabalho com vistas a aprofundar a discussão do assunto, que deverá ser integrado por instituições do p oder público, da sociedade civil e especialistas no tema.
