Ao longo de 2013, a PFDC reuniu-se com gestores da saúde de diversas partes do País a fim de fomentar o processo de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
A política amplia o atendimento em Saúde aos detentos e o acesso à Rede de Atenção à Saúde do SUS, além de garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado no Sistema Prisional com objetivo de humanizar a atenção à saúde nos presídios, por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça.
A fim de facilitar o trabalho de análise técnica das condições das instalações e o atendimento oferecido por unidades de atendimento à pessoa com transtorno mental, a Comissão Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, da Procuradoria Federal dos Direitos O texto amplia o atendimento e o repasse de
recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde.Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão .Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.
Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas.
