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| O procurador da República Jefferson Aparecido Dias integra a Comissão. |
• acompanhar a implementação das medidas de segurança e os direitos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da Lei nº 10.216/2001;
• revisar a legislação codificada penal e processual penal e da Lei de Execuções Penais (LEP), para adequá-las à Lei nº 10.216/2001, no que concerne à medida de segurança. Especial atenção deverá ser dada à problemática da presunção de periculosidade da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei;
• apresentar nota técnica, por intermédio do procurador-geral da República, com o objetivo de conformar o código penal e a lei de execução penal ao respeito pela dignidade da pessoa com transtorno mental.
Membros da comissão:
• Jefferson Aparecido Dias, procurador da República no estado de São Paulo
• Lauro Coelho Junior, procurador da República no município de São Gonçalo/ RJ
• Solange Mendes de Souza, procuradora regional da República 4ª Região
• Luciana Barbosa Musse, psicóloga e professora doutora em Direito
• Luciano Losekan, juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre/RS
• Márcia Maria Regueira Lins Caldas, assessora de Saúde Mental da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
• Pedro Gabriel Delgado, médico psiquiatra e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro
• Tânia Kolker, médica psicanalista, assessora do Ministério da Saúde em temas na interface da saúde mental e justiça
• Tânia Maria Nava Marchewka, procuradora de Justiça do MPDFT e professora doutora em direito na área de saúde mental
• Walter Ferreira de Oliveira, médico sanitarista e professor doutor
