A remoção compulsória de usuários de droga, submetendo-os à averiguação de antecedentes criminais e posterior encaminhamento a abrigos públicos foi tema de uma série de reuniões realizadas pela PFDC com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O diálogo resultou na proposição de uma audiência pública com os diversos atores envolvidos na temática, a fim de aprofundar o entendimento acerca da falta de fundamentos legais para a prática.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a internação compulsória fere o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a PFDC, a legislação brasileira estabelece exceções quando há medida judicial autorizando o recolhimento ou em situações nas quais há prática de crime.
