Data busca reforçar a importância da transformação do modelo de
atenção psiquiátrica no Brasil e do respeito aos direitos humanos
das pessoas com transtorno mental
Em 18 de maio é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data busca reforçar a importância da transformação do modelo de atenção psiquiátrica no Brasil e do respeito aos direitos humanos das pessoas com transtorno mental.
O assunto está entre os temas de atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que tem como foco dos trabalhos a implementação das diretrizes da Lei Nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil.
Esse ordenamento legal redireciona o modelo assistencial em saúde mental, orientando para a desinstitucionalização do atendimento, a partir da progressiva substituição dos leitos psiquiátricos por uma rede comunitária de atenção psicossocial. O objetivo é garantir a inclusão social dessas pessoas - incluindo aquelas em conflito com a lei.
"A desinstitucionalização está nas diretrizes traçadas pela lei da Reforma Psiquiátrica. Nessa perspectiva, é fundamental que os procuradores dos Direitos do Cidadão atuem no sentido de fomentar a rede de atenção em saúde mental a partir de políticas públicas para garantir a essas pessoas a recuperação pela inserção na família, no trabalho e na sociedade, conforme orienta a legislação", diz o procurador federal dos Diretos do Cidadão, Aurélio Rios.
O trabalho da PFDC na área conta com o auxílio de uma comissão multidisciplinar instituída pela PFDC sobre o tema Pessoas com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Entre os resultados deste trabalho conjunto, está a publicação do "Parecer sobre Medidas de Segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico sob a Perspectiva da lei N. 10.216/2001", obra que visa auxiliar a atuação do Ministério Público Federal na área, além de servir como fonte de informação para pesquisadores e demais interessados.
Visitas de inspeção - Como parte dessa estratégia de atuação, a PFDC tem sugerido aos procuradores dos Direitos do Cidadão de cada estado a adoção de providências em relação a supostas violações de direitos humanos apresentadas pelo Relatório da 4º Inspeção Nacional de Direitos Humanos, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia em 2011. Na Paraíba, o procurador dos Direitos do Cidadão substituto, Werton Magalhães Costa, instaurou procedimento para avaliar as condições de unidades de internação para usuários abusivos de substâncias psicoativas. Em novembro de 2013, o procurador da República na Paraíba Dulciran Farena acompanhou visita para a inspeção de quatro instituições naquele estado: Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Amigos em Mútua Ajuda (AMA), Casa de Saúde São Pedro e o Centro de Reabilitação Cidade Viva na Paraíba. A visita contou com a participação da assessoria técnica da PFDC, além de instituições de direitos humanos e de prevenção à tortura.
O procedimento de inspeção consistiu em entrevistas a pacientes e funcionários, registros fotográficos das condições de internação encontradas, além de seguir um roteiro que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. O roteiro tem como base as diretrizes da Lei 10.216/2001, a Portaria nº 131/2012 do Ministério da Saúde, o instrumento utilizado pelo Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para inspeção em comunidades terapêuticas no estado, além da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 29/2001, da ANVISA - que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Acesse aqui o roteiro.
A íntegra do relatório está disponível no site da PFDC. Na página também é possível acessar hotsite temático do assunto, que traz um resgate da atuação da PFDC na área, assim como informações e subsídios sobre o tema. Acesse aqui.
