Iniciativa integra o processo de desinstitucionalização firmado por meio de
Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal
Equipes técnicas das áreas de saúde e assistência social da Prefeitura, acompanhadas pela Guarda Civil e pela Polícia Militar, realizaram na quarta-feira (23/7) ação de fechamento de mais um hospital psiquiátrico que funcionava na cidade de Sorocaba (SP), o Hospital Mental.
A iniciativa integra o processo de desinstitucionalização de pacientes mantidos em hospitais psiquiátricos de longa permanência, firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que contou com participação do Ministério Público Federal. O TAC visa reorganizar a rede de atenção psicossocial em Sorocaba, assegurando o cumprimento da Lei 10.216/2001, que propõe um novo arranjo dos serviços e dos investimentos públicos nos equipamentos para cuidado em saúde mental, pautado pela dignidade da pessoa humana.
As 218 pacientes que residiam no Hospital Mental foram transferidas para o Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, que está sob intervenção da Prefeitura desde 2013 e passou a ser o ponto focal para o processo de desinstitucionalização na localidade. A unidade, que era particular, mas recebia recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), vinha sendo alvo de constantes denúncias de maus-tratos.
Acordo – O Termo de Ajustamento de Conduta que tem possibilitado as ações de desinstitucionalização foi assinado em dezembro de 2012. Nele, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Estado de São Paulo, a União, e os municípios de Sorocaba, Salto de Pirapora e Piedade assumem o compromisso de enfrentar os problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba. O objetivo é garantir a integralidade da assistência terapêutica em todos os componentes da rede de atenção psicossocial. O Termo estabelece que, em até três anos, todos os pacientes hoje atendidos por hospitais privados sejam transferidos para a Rede de Atenção Psicossocial gerida pelo poder público.
Acesse aqui a íntegra do documento.
Dignidade da pessoa humana – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) tem estimulado os membros do Ministério Público Federal no sentido de que sua atuação na área esteja pautada nas diretrizes estabelecidas pela Lei 10.216/2001, cujo foco está no respeito à dignidade da pessoa humana.
A exemplo da atuação na região de Sorocaba, a PFDC sugere que as Procuradorias dos Direitos do Cidadão em cada cidade, em conjunto com o Ministério Público Estadual, estimulem o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde a fiscalizarem a aplicação da Lei 10.216/2001 às pessoas com transtorno mental, assim como verificar se os processos de desinstitucionalização que estão em curso atendem aos princípios da rede de atenção psicossocial.
Saiba mais sobre o tema no site da PFDC.
